Neste julgamento específico, o arguido respondia por uma vasta lista de crimes, incluindo acesso ilegítimo qualificado, violação de correspondência agravada e dano informático. No entanto, o tribunal deu razão à tese da defesa, sublinhando que houve uma "utilização abusiva do processo". O coletivo de juízes enfatizou o princípio jurídico de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos, declarando que as novas acusações diziam respeito ao mesmo trecho histórico da vida de Rui Pinto que já tinha sido alvo de julgamento anterior.
A sentença foi acompanhada de duras críticas à forma como a acusação foi estruturada. De acordo com a decisão judicial, o Ministério Público falhou ao tentar inflacionar o número de crimes sem sustentar as provas necessárias para as condenações pretendidas neste processo. O tribunal considerou que a dignidade humana do arguido não foi respeitada ao ser submetido a julgamentos sucessivos sobre o mesmo período temporal, invalidando assim a base legal que sustentava este segundo dossiê judicial.
Este desfecho surge após Rui Pinto ter sido condenado, em setembro de 2023, a uma pena suspensa de quatro anos por crimes de extorsão na forma tentada e acesso ilegítimo em processos distintos. A defesa sempre argumentou que a justiça portuguesa estava a tentar repetir julgamentos sobre factos já analisados, uma visão que agora obteve confirmação plena por parte do tribunal. Apesar desta absolvição massiva, as condenações anteriores em Portugal e em França (relacionadas com o acesso a e-mails do PSG) mantêm-se inalteradas.
O caso "Football Leaks" continua a ser um dos mais complexos e mediáticos da história da justiça em Portugal, tendo exposto práticas financeiras controversas em clubes e organizações desportivas globais através de métodos de intrusão informática. A decisão agora conhecida reforça a necessidade de rigor na instrução de processos de cibercrime, demonstrando que a recolha de dados por vias não autorizadas e a posterior acusação judicial devem cumprir escrupulosamente os limites impostos pela lei e pelos direitos fundamentais do arguido.
