A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), efectuou no passado dia 3 de Outubro uma operação de fiscalização com o objectivo de detectar e reprimir situações de acesso ilegítimo ao sinal proveniente da TV Cabo.Nesta operação, a nível nacional, que envolveu 9 brigadas da ASAE, foram fiscalizados 8 operadores económicos. Foram instaurados 5 processos-crime e 2 processos de contra ordenação. Foram efectuadas 4 detenções por usurpação de direitos.
A lei prevê para a utilização de dispositivo ilícito uma coima que vai dos 500,00 € aos 3.740,00 € para pessoas singulares e dos 5.000,00 € aos 5.000.000,00 € para pessoas colectivas.
A usurpação de direitos de autor é penalizada com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias.
Fonte : ASAE
A lei prevê para a utilização de dispositivo ilícito uma coima que vai dos 500,00 € aos 3.740,00 € para pessoas singulares e dos 5.000,00 € aos 5.000.000,00 € para pessoas colectivas.
A usurpação de direitos de autor é penalizada com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias.
Fonte : ASAEPublicidade :
{mosgoogle}
{mosgoogle}
